Política

Deputada Zeidan cria Projeto de Lei onde empresas deverão informar a validade do desconto na fatura

O Projeto de Lei 2.838/17, aprovado na segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, determina que as empresas que oferecem descontos ou vantagens temporárias para seus clientes, terão que informar a data do término das promoções nas faturas enviadas aos consumidores. O projeto segue para o governador, que terá 15 dias para sancionar ou vetar a proposta.

“É comum, principalmente em relações de telefonia e televisão a cabo, serem concedidos descontos temporários nas faturas, sem nelas constar expressamente o prazo em que ele incide. O projeto busca dar segurança ao consumidor acerca do início e fim de descontos”, explicou a deputada Zeidan (PT), autora do projeto.

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