Estado

Câmara aprova divórcio imediato para vítima de violência doméstica

Nesta última quarta-feira (27/03), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei de autoria do Deputado Luiz Lima (PSL-RJ) que permite que a vítima de violência doméstica possa solicitar ao juiz a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável.

O texto altera a Lei Maria da Penha, inserindo a possibilidade de divórcio ou de dissolução da união estável entre as medidas a serem tomadas pelo juiz para assistência às mulheres vítimas de violência doméstica. Essas medidas podem ser tomadas emergencialmente, se for o caso.

O projeto também determina que, ao atender vítimas de violência doméstica, a polícia deve informar à mulher a possibilidade dela ingressar com ação para encerrar o casamento ou a união estável.

O texto altera ainda o Código de Processo Civil, para tornar prioritários os processos judiciais em que uma das partes seja vítima de violência doméstica.

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