Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) concede promoção a Policiais Civis

Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) concede promoção a Policiais Civis

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A Justiça do Rio determinou, ontem (15/10), que o estado conceda promoções que estão impedidas desde abril aos agentes. Por unanimidade, a 14ª Câmara Cível entendeu que se trata de direito adquirido e acolheu o pedido feito em ação conjunta do sindicato e coligação da categoria (Sindpol e Colpol, respectivamente). Inicialmente, a medida garante a ascensão de 249 policiais, mas poderá abranger, depois, todos os cerca de 10 mil servidores.

A ação foi proposta em junho, pouco depois de os servidores da Polícia Civil terem sido surpreendidos com a notícia de que não iriam ser promovidos devido ao estouro do limite de gastos com pessoal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A categoria não conseguiu a liminar em primeira instância e recorreu. E, ontem, ao receberem a notícia do julgamento da 14ª Câmara Cível, os policiais comemoraram.

Para o Presidente do Sindpol, Márcio Garcia, a decisão “é impactante para toda a categoria”, incluindo delegados. “Foi feita justiça, tendo em vista que a promoção é direito previsto no estatuto e que não estava sendo respeitado”, declarou à Coluna.

“Era a única categoria da Segurança Pública que ainda não havia tido suas promoções regularizadas. Que se tornem regulares e contínuas”, acrescentou o presidente da Colpol, Fábio Neira.

Responsável pela causa, o advogado do sindicato e da coligação, Albis André, explicou que, em abril, foi enviado à Polícia Civil um ofício da Secretaria da Casa Civil informando a impossibilidade do estado promover seus funcionários. O argumento era de que a LRF vedava alterações na carreira quando há desenquadramento de despesas com pessoal. O documento cita ainda parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) relativo ao tema.